Nesta sexta-feira, 30, entra em vigor a Lei Estadual n.º 9.278/2021, que abrange a Violência Doméstica e Familiar em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e semelhantes, que prevê que atos concretos ou suspeitas de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos devem ser comunicados à Delegacia de Polícia Civil e demais órgãos de segurança pública especializados em até 48 horas.

No entanto, o Sindicato dos Condomínios do Estado do Pará (Sindcon/Secovi/PA) avalia que a nova lei precisa ser aperfeiçoada, embora seja positiva e de grande importância.

De acordo com a lei, o descumprimento pode gerar diversas penalidades como advertência ao condomínio, no caso da primeira autuação da infração. No entanto, a partir da segunda partir da segunda autuação, a pena deixará de ser a advertência e será o pagamento de multa a partir de R$ 3,7292, que deverá ser revertida para fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

Por Roma News

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