Devido a grande falta de informação à respeito do que compete ao Departamento Municipal de Trânsito – Demutran de Tailândia, e o que compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran/PA, o Portal Tailândia disponibiliza em primeira mão à nossos leitores o que diz a Lei sobre a as atribuições de cada departamento.
SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
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O arquivo que estamos disponibilizando traz informações como: Código da infração, enquadramento no C.T.B, gravidade, responsabilidade, competência (Detran/Demutran), pontos e valor da multa.
Faça o download do documento com as atribuições do Detran e Demutran – Baixar
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Serviços
Para consultar as cidades onde o trânsito é municipalizado acesse o site http://www.denatran.gov.br/municipios/orgaosmunicipais.asp e escolha o estado no final da página.
Departamento Municipal de Trânsito – Demutran
Travessa São Félix, Centro | Fone: (91) 9158-0606
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