Os cidadãos não têm de ser peritos em direito: cabe aos advogados desempenhar essa função. Entretanto, o conhecimento da Lei permite ao cidadão cumprir bem seus deveres e assegurar-se de que em algum momento não está sendo privado dos seus direitos. Conhecer, portanto, a Lei municipal implica na formação de uma sociedade consciente e consequentemente atuante.
O que notamos infelizmente é que não há um interesse de muitos órgãos públicos em divulgar essas leis e difundir o que elas dizem. Cabe então a nós fazer esse papel.
Conheça então algumas Leis de Tailândia:
Download da Lei Orgânica do Município de Tailândia
Download do Regimento Interno da Câmara Municipal
Leia também sobre a Lei de Acesso à Informação obriga gestores a dar transparência a seus atos. E conheça o Portal da Transigência do Município de Tailândia.
Comentários
Quando será reaberto o concurso de novo?
Não temos essa informação ainda. Há boatos de que ainda este ano seja reaberto.