Desde o último domingo, dia 1, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o tratamento e o processamento de informações pessoais. Dentre as penalidades, estão previstas advertências, suspensão de funcionamento, até multas com base no faturamento da pessoa jurídica.
No Pará, a Procuradoria-Geral (PGE) está a frente do processo de implemenntação da lei na Administração Pública. Por conta disso, no último dia 26, foi criado através da portaria de número 356/2021, o Comitê Gestor de Dados Pessoais, vinculado à PGE, com o objetivo de auxiliar órgãos e entidades estaduais na adequação de seus processos ao que determina a legislação.
A PGE já disponibilizou, no site da instituição, o “Manual de Aplicação da LGPD na Administração Pública”, para facilitar o acesso às informações. Eventuais violações implicarão a aplicação de sanções, tanto ao poder público, quando às instituições privadas.
No site da PGE, estão disponíveis o Manual de Aplicação da LGPD na Administração Pública e uma apresentação detalhada sobre os principais temas dispostos na legislação. Para mais informações, basta acessar www.pge.pa.gov.br
Por Roma News
