O Ministério Público do Pará ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra o Estado para que os consumidores não sejam obrigados a pagar pelas novas sacolas plásticas. A nova lei estadual determinou a substituição das sacolas plásticas de polietileno por outras produzidas com material de fontes renováveis.

No documento, assinado pelo promotor de Justiça do Consumidor Frederico Antonio Lima de Oliveira, o MP solicita que o parágrafo da lei que permite a cobrança pelas sacolas feitas de material reutilizáveis seja declarado como inconstitucional ou que a interpretação do trecho seja modificada.

De acordo com o promotor, a lei permite diferentes interpretações, e ela deve ser usada a favor do consumidor, e não contra, impondo mais custos ao comprador. “O que causa estranheza é o fato de o consumidor ter que pagar essa conta”, afirmou Frederico Oliveira.

Na ACP, o promotor explica que a nova lei não protegeu os consumidores, que agora pagam pelas sacolas que antes eram gratuitas, mas não veem nenhum tipo de baixa no preço dos produtos vendidos.

Para Frederico, a lei é inconstitucional pois fere o direito dos consumidores, principalmente agora, num momento tão crítico com a crise econômica e a pandemia de covid-19.

A Ação requer também que a Associação Paraense de Supermercados (Aspas) oriente as lojas e supermercados para que informem aos consumidores os valores cobrados pelas embalagens de produtos fornecidos e o valor a ser pago pelas mercadorias, deixando os valores claros e visíveis para os consumidores.

Fonte: Agência Pará

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