O Tribunal de Justiça do Pará manteve os cortes no serviço de internet no Estado do Pará. O desembargador Roberto Gonçalves de Moura concedeu uma liminar à Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), que ajuizou mandado de segurança contra o artigo 18 do Decreto nº 609, de 16 de março, assinado pelo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB).

Confusão entre clientes

De acordo com provedores de internet em Tailândia, muitos clientes confundiram o teor do decreto, acreditando que a determinação isentava os consumidores de pagar pelo serviço durante três meses. O que tem gerou muita inadimplência para os prestadores do serviço.

O que diz o artigo do decreto

O artigo proíbe a suspensão dos serviços de internet, mesmo de clientes residenciais inadimplentes, pelo prazo de 60 dias, por causa das medidas de restrição para combate ao novo coronavírus. Com a concessão da liminar, o magistrado também determina a suspensão provisória do artigo 18 do decreto.

Governo ainda pode recorrer

O governo do Pará poderá recorrer contra a decisão provisória. O magistrado entendeu que o decreto é inconstitucional “por vício de competência”, ou seja, não cabe à administração estadual esse tipo de decisão, já que os serviços de conexão à internet autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), portanto a competência legislativa é privativa da União.

Ameaça a pequenos provedores

A Abrint argumenta também que o prazo de 60 dias de suspensão do corte do serviço residencial de acesso à internet irá acabar com diversas empresas, prinicipalmente os provedores regionais, que não teriam como dar continuidade às suas atividades e nem suportar os compromissos contratuais e a carga tributária. A associação ressalta na ação, que as pequenas e micro empresas são autorizadas em regime privado “e são elas que levam o acesso à internet aos lugares mais remotos, de modo que a interrupção dos serviços prejudicaria a parte menos favorecida da população”.

No Pará são 315 provedores

No Estado do Pará, informa a Abrint, existem atualmente 315 empresas autorizadas como provedoras regionais de internet.

O desembargador ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) “possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido da inconstitucionalidade formal de normativos estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, dispõem sobre matéria atinente a telecomunicações, com imposição de obrigações de repercussão onerosa por invasão de competência legislativa privativa da União para dispor sobre telecomunicações”.

Via Roma News

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