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O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que teria como prazo final o último dia 5 último, foi prorrogado. Agora os produtores rurais terão mais um ano para fazer a sua adesão. A alteração foi publicada no Diário Oficial e consta da Medida Provisória nº 724 de 04/05/2016, assinada pela presidente Dilma Rousseff, alterando a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que trata da extensão dos prazos para inscrição no CAR e da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Os benefícios valem para as propriedades ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais, unidade de medida que varia de acordo com o município do país. O novo prazo foi fixado em 5 de maio de 2017.

A adesão de produtores e empresários rurais evita problemas como multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização ambiental e a conversão de multas pecuniárias referentes à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RLs) e Área de Uso Restrito (AURs). Ao mesmo tempo, a inscrição no CAR, dentro do prazo legal, propicia vantagens como a permanência de ocupação de áreas de APPs e flexibilização de recuperação das RLs. Vale lembrar que a inscrição no CAR é exigida por instituições financeiras para concessão de crédito agrícola e dá ao produtor acesso aos mercados, pela comprovação de regularidade ambiental.

O técnico em agropecuária do Núcleo de Geotecnologia, Diagnóstico e Rastreabilidade (NGDR/Labgeo) da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará), Wanderley Ribas Pereira, disse que “a prorrogação do prazo garantirá aos pequenos produtores mais um ano para que recebam apoio”. Ele lembra que já foram emitidos no Pará “cerca de 130 mil CARs, de 2008 para cá, quando o Cadastro foi implantado no Pará”. Wanderley Ribas informa que desde 2012 o CAR se tornou obrigatório e ressalta que todos os cadastros já emitidos precisam ser retificados até 90 dias a contar de 11/04/2016. Após o dia 10 de julho todos os que já foram emitidos mas não forem retificados ficarão na condição de pendentes”, afirma Wanderley Ribas.

 

 

 

Por Edna Moura | Agência Pará

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