Portal da transparência é obrigatório

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Portal da Transparência do Governo Federal

A partir do dia 27 de maio, mais de cinco mil prefeituras de todo do país, cuja população seja de até 50 mil habitantes, estarão obrigadas a manter na internet o Portal da Transparência do Município, com informações de gastos e receitas de seus municípios, incluindo a folha de pagamento salarial. É o que determina a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. No Pará, são 104 municípios nesta categoria, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

PENALIDADES

As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado. Os prefeitos poderão, inclusive, responder a processos por improbidade administrativa.

A Lei Complementar 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei nº 101/2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. O Portal da Transparência é um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.

O prazo para implantação do Portal da Transparência pelos municípios com até 50 mil habitantes encerra em 27 de maio de 2013. Os gestores públicos terão imediatamente que efetuar um planejamento para atender a Lei. A alegação que a prefeitura não possui mão de obra qualificada para atendê-la não será aceita, argumenta a Controladoria Geral da União (CGU).

TEMPO REAL

Não adiantará apenas instalar um portal ou link com as informações. É necessário que as prefeituras atualizem as informações em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extra orçamentários. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último lançamento contábil e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a busca.

CIDADES COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES

Para as cidades com 50 mil a 100 mil habitantes, o “Portal da Transparência” já é obrigatório desde maio de 2011. Sua implantação é um cumprimento à Lei Complementar 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP).

A CGU participa de um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de analisar o cumprimento da LC 131/09 pela União, Estados e municípios.

Em Tailândia

O Portal Tailândia já mostrou informações sobre este assunto referente a Tailândia, veja:

Você conhece o Portal da Transparência do município de Tailândia?

Atualmente já se pode conhecer o repasse feito aos município pelo Governo Federal e outras transferências.

Para conferir acesse: portaldatransparencia.gov.br

 

E você, o que acha da Lei da Transparência? Comente, deixe sua opinião!

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Com informações: Portal Baixio

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