O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou até a próxima sexta-feira (20) o prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), obrigatória para todos os contribuintes microempreendedores individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que tenham participado do Simples Nacional em 2011, mesmo que por apenas um mês.

O prazo inicial terminou na segunda-feira (16), mas foi prorrogado para permitir que um maior número de contribuintes possa ficar em dia com as obrigações tributárias.

Esse prazo é válido inclusive para os contribuintes que tiveram prorrogação de prazo devido a problemas climáticos em 2011. A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Em 2011, mais de 110 mil contribuintes participaram, no Pará, do Simples Nacional, na condição de ME ou EPP. Destes, cerca de 51 mil foram obrigados a apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dentro do Simples Nacional.

Segundo o Comitê Gestor, foram emitidas multas por atraso na entrega, mas com a prorrogação do prazo elas serão canceladas.

O novo prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar até o próximo 31 de maio a DASN-SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional).

Agência Pará
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