Foi aprovado nesta terça-feira, 23, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) o Projeto de Lei 87/2021, que institui o programa “Incentiva + Pará”, do Governo do Estado.

O texto prevê o pagamento de auxílio de R$ 2 mil para empresários donos de bares, restaurantes, lanchonetes, serviços ambulantes de alimentação, academias e outros setores que foram afetados pelas restrições impostas em decorrência da pandemia da Covid-19. O texto agora segue para sanção do Executivo.

Com o projeto aprovado, será aberta uma linha de crédito pelo estado, no valor de até R$ 50 milhões em auxílio aos pequenos empreendedores paraenses das 12 regiões de integração do Pará. Com isso, as comissões da Alepa também aprovaram o Projeto de Lei 88/2021, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LDO), autorizando o Estado a destinar recursos públicos a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Essa foi outra medida necessária para viabilizar o programa. 

Para receber o auxílio, os microempreendedores individuais e pessoas jurídicas precisam estar com o Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNJP) ativos e nos sistemas da Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa), como empresas que tenham atividade econômica principal uma das atividades relacionadas. 

Segundo o documento, o Projeto de Lei ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) para coordenar as ações necessárias à execução, realizando o cadastro e pagamento dos beneficiários, em parceria com o Banpará. A Sedeme encaminhará ao Banpará a lista dos aptos a receber o apoio financeiro e publicar, no prazo de 60 dias após o pagamento do benefício, a lista de pessoas beneficiadas no Portal da Transparência, bem como providenciar as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE).

Fonte: Agência Brasil

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