TSE nega recurso de Valdinei e mantém registro de candidatura de Ney da Saúde, do PSD
TSE nega recurso a Coligação “A vitória é agora” de Valdinei Palhares

Depois de ter entrado com pedido de impugnação do Registro de candidatura de Ney da Saúde, tendo o mesmo negado no parecer aferido pela Dra. Ângela Graziela Zottis, juíza da 93ª Zona Eleitoral de Tailândia, a coligação de Valdinei Palhares, atual prefeito, que assumiu depois de Gilbertinho ter tido seu mandato cassado pelo TRE/PA, não desistiu e recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral, onde perdeu novamente por unanimidade.

Ainda usando de seu direito legal, a coligação “A vitória é Agora”, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde no último dia 8 de dezembro, foi definitivamente nas palavras do próprio relator, negado seguimento ao recurso especial interposto pela Coligação A Vitória é Agora.

Conclusão do texto abaixo: Depois de haver sido julgada pelas esferas anteriores foi negado o pedido de impugnação, pois a desistência da candidatura a vereador e candidatura ao cargo de prefeito só diz respeito aos interesses dos partidos coligados ligados a Ney da Saúde, do PSD, em nada tendo ver com a Coligação “A vitória é Agora” de Valdinei Palhares ou outra qualquer. Sendo mantido o registro de candidatura de Ney da Saúde e consequentemente a vitória do mesmo como prefeito de Tailândia.

Decisão Monocrática em 08/12/2012 – RESPE Nº 35084 Ministro HENRIQUE NEVES

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Confira o processo:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 350-84.2012.6.14.0093 – CLASSE 32 – TAILÂNDIA – PARÁ.Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.

Recorrente: Coligação A Vitória é Agora.

Advogados: Mailton Marcelo Silva Ferreira e Outros.

Recorrido: Rosinei Pinto de Souza.

Advogado: Jorge Luiz da Silva Gama.

Recorrida: Coligação Tailândia Unida e Forte.

Advogado: Manoel André Cavalcante de Souza.

DECISÃO

A Coligação A Vitória é Agora interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que negou provimento a recurso eleitoral para manter o deferimento do pedido de registro da candidatura de Rosinei Pinto de Souza ao cargo de prefeito do Município de Tailândia/PA, em virtude da ausência de irregularidade na renúncia, pelo recorrido, à candidatura ao cargo de vereador, tampouco na sua indicação para concorrer ao cargo de prefeito.

O acórdão regional possui a seguinte ementa (fl. 170):

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. CARGO MAJORITÁRIO. PREFEITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO EM VISTA DA POSSIBILIDADE DO CANDIDATO DA COLIGAÇÃO RECORRENTE VOLTAR A CONCORRER NAS ELEIÇÕES. SÚMULA Nº 11 DO TSE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 67 DA RESOLUÇÃO DO TSE

Nº 23.373/2011. ATA DE REUNIÃO. PARTICIPAÇÃO APENAS DOS PRESIDENTES DE CADA AGREMIAÇÃO. REGULARIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.373/2011. RENÚNCIA DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. MESMO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

1 – Possui interesse de agir aquele que pode, em vista das consequências de possível deferimento da impugnação, voltar a concorrer nas Eleições. Ademais, depreende-se do teor da Súmula nº 11 do TSE que quem impugnou o registro de candidatura, pode recorrer da sentença.

2 – As exigências do § 3º do artigo 67 da Resolução do TSE nº 23.373/2011 para a substituição do candidato ao cargo de prefeito é matéria `interna corporis¿ afeta, portanto, à Coligação recorrida e às agremiações que a formam (exegese do artigo 7º da Resolução do TSE nº 23.373/2011), de modo que é impertinente a impugnação feita pela recorrente.

3 – O pedido de renúncia à candidatura ao cargo de vereador, realizado no mesmo dia do pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito, não afronta a legislação de regência por falta de homologação.

4 – A renúncia opera seus efeitos desde logo, enquanto que a homologação é mero exaurimento, que confere eficácia ao registro da candidatura ao cargo de prefeito. Precedente.

5 – Recurso conhecido e improvido.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, em suma, que:

a) o recurso seria cabível com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral;

b) não teria sido comprovado nos autos que a escolha do recorrido como candidato a prefeito se deu de acordo com a norma do art. 67, § 3º, da Res.-TSE nº 23.373;

c) de acordo com a jurisprudência do TSE (AgR-REspe nº 271-72/SP e Acórdão nº 278 de 17.9.98), ¿as substituições somente podem ocorrer se feitas pela comissão executiva de cada partido” (fl. 199), o que não teria ocorrido na espécie;

d) a Justiça Eleitoral pode decidir controvérsia sobre descumprimento de norma estatutária quando ela repercutir no processo eleitoral, como decidido pelo TSE no AgR-REspe

nº 264-12/PB e no AgR-REspe nº 13154-10/BA;

e) quando foi apresentado o pedido de registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito, a sua renúncia à candidatura a vereador ainda não tinha sido homologada pela Justiça Eleitoral, o que afrontaria os arts. 88 do Código Eleitoral e 18 da Res.-TSE nº 23.373;

f) apenas a partir da homologação é que a renúncia produziria efeitos, possibilitando o requerimento de registro de candidatura a outro cargo (RE nº 142/GO).

Requer o provimento do recurso para indeferir o registro de candidatura de Rosinei Pinto de Souza.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 206.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se às fls. 210-213 pelo não conhecimento do recurso, por entender que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, fazendo incidir o óbice das Súmulas nos 279 do STF e 7 do STJ, bem como porque não foi realizado o cotejo analítico entre os julgados apontados como paradigmas e o acórdão recorrido, para demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial. No mérito, opinou pelo não provimento do apelo, argumentando que ¿constou, tanto da sentença quanto do acórdão regional, que o recorrido, candidato ao cargo prefeito, indicado em pedido de substituição, tendo renunciado sua candidatura ao cargo de vereador, cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação eleitoral” (fl. 211).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional foi publicado na sessão do dia 6.11.2012 (fl. 181) e o apelo foi protocolado no dia 9.11.2012 (fl. 191), em petição assinada por advogado habilitado (procuração à fl. 144). A recorrente é a impugnante.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, soberano no exame das provas, assentou (fls. 176-179):

Afirma a recorrente, que, no caso em questão, a recorrida não comprovou nos autos que o substituto tenha sido escolhido na forma prevista no art. 67, §3°, da Lei n° 9.504/97 e, por esse motivo, entende haver irregularidade na ata que representa tal ato de escolha. Na tentativa de sustentar tal argumento, transcreveu ementário de jurisprudências dos anos de 2006, 1998 e 2010, nessa ordem.

Entretanto, referidas jurisprudências não servem para sustentar o que alega a recorrente. A primeira jurisprudência, do ano de 2006, trata da ausência de ATA da comissão executiva para escolha do candidato substituto, o quê, definitivamente, não é o caso sobre o qual ora se versa, a considerar que existe nos autos, à fl. 24, ATA de formalização da substituição do candidato ao cargo de prefeito.

Em outra jurisprudência, do ano de 1998, a qual adiante se transcreve na parte que interessa, a recorrente em vez de sustentar o alegado para satisfazer sua pretensão, acaba por corroborar os termos da sentença guerreada, conforme se vê:

[…] Aplicação do art. 7°, §1°, da Lei n° 9.504/97, que trata da escolha e substituição de candidato indicado em convenção partidária. 4. Comissão Executiva. Decisão proferida em face das diretrizes fixadas pela convenção partidária. Matéria interna corporis […] (Ac. n° 278, de 17.9.98, rei. Min. Maurício Corrêa)

Como se verifica, na própria jurisprudência trazida pela recorrente, o tema sobre a qual se debruça a análise é matéria interna corporis afeta a Partido ou Coligação, bem como, aos órgãos e candidatos, a qual não está submetida a nenhum controle externo.

A matéria deve ser analisada à luz do princípio constitucional da autonomia dos partidos políticos, pelo qual é ilegítimo o terceiro que impugna registro de candidatura com o fundamento em suposta irregularidade por afronta ao art.67, §3°, da Resolução TSE n° 23.373, pois como já dito, é uma questão, interna corporis do Partido/Coligação.

De forma a corroborar o acima exposto, bastante as jurisprudências do Tribunal Superior Eleitoral e deste E. Tribunal Regional.

[…]

À exegese do disposto no supracitado art. 7°, depreende-se que os únicos legitimados para questionar a validade do registro de candidatura do candidato da Coligação recorrida, são os próprios partidos políticos que a compõem e não a recorrente.

Isto posto, não há como prosperar a pretensão da Recorrente, pois, que as alegações feitas tratam de matéria interna corporis afeta aos partidos coligados. É, portanto, incabível o indeferimento do registro de candidatura da Recorrida, conforme pretende a Recorrente.

A apelante alega ainda, que o candidato apresentado como substituto ao cargo de prefeito estava candidato à vereança, com registro deferido, o que ocasionou duplicidade de Requerimento de Registro de Candidatura, o que é inviável no processo eleitoral. Sustenta que os efeitos da renúncia ao cargo de vereador somente ocorrerão com a homologação pelo juízo eleitoral e que o pedido de registro para concorrer ao cargo de prefeito, quando o candidato ainda concorria ao cargo de vereador, afronta ao art. 88 do Código Eleitoral.

Apesar de inicialmente aparentar razão à Recorrente, é posicionamento que não se sustenta, pois, que embora o pedido de renúncia tenha sido protocolado no dia 17 de setembro de 2012 (fls. 4 e 5), no mesmo dia do pedido de Registro de Candidatura ao Cargo de Prefeito, e homologado somente no dia 25 de setembro de 2012 (fl. 76), entende-se não ser razoável o suposto óbice apontado pela Recorrente, tendo-se em vista a existência de pedido formal de desistência do pleito ao cargo de vereador (fls. 4 e 5).

Ora, não pode haver penalização do requerente quando proceder regular e tempestivamente seus requerimentos perante o Estado Juiz e este, por morosidade, excesso de trabalhos, ou quaisquer outros motivos alheios à vontade do requerente, deixar de proceder, processar ou homologar o que se pede. No caso desta Especializada, em que os prazos são deveras céleres no período eleitoral, a questão fica ainda mais latente, devendo-se entender que os pleitos da recorrida de renúncia à candidatura de vereador e pedido de registro de candidatura do candidato Rosinei Pinto de Souza, no mesmo dia, não ofende a legislação de regência.

Conforme Certidão à fl. 76, o sistema CAND não processa dois registros de candidatura de um mesmo candidato. No caso em concreto, o registro de candidatura ao cargo de Prefeito do Sr. Rosinei, embora inserido no sistema CAND, não foi inicialmente processado, motivado pelo registro de candidatura ao cargo de vereador, que ainda se encontrava ativo no referido sistema, em função da não homologação da renúncia dele.

A recorrente alega afronta ao § 3º do art. 67 da Res.-TSE

nº 23.373/2011, sob o argumento de que não se teria comprovado que a substituição do candidato tenha ocorrido com a participação efetiva da comissão executiva de cada partido integrante da coligação.

Este Tribunal, conforme assentado pelo TRE/PA, entende que eventual irregularidade na substituição de candidato pela coligação é matéria interna corporis, que somente pode ser arguida pelos partidos dela integrantes.

Confira-se, nesse sentido, a ementa do seguinte julgado:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO SUBSTITUTO. CARGO. PREFEITO. ALEGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 13, DA LEI 9.504/1997. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. QUALQUER TEMPO ANTES DO PLEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DUPLICIDADE. PROCEDIMENTO. ESCOLHA. CANDIDATO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. AGRAVOS IMPROVIDOS.

I – A arguição de inconstitucionalidade por omissão somente é cabível no âmbito do controle concentrado, por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

II – A jurisprudência do TSE admite a substituição de candidato a qualquer tempo antes da realização do pleito.

III – A comunicação da desfiliação partidária à Justiça Eleitoral e ao partido político antigo no dia seguinte ao da nova filiação está em consonância com o disposto no art. 22 da Lei 9.096/1997.

IV – Possíveis irregularidades na escolha da candidata substituta pela coligação é matéria interna corporis e somente pode ser alegada pelos partidos integrantes desta. Precedentes.

V – Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

VI – Agravos improvidos.

(AgR-REspe nº 358-43/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 17.11.2009.)

A Coligação A Vitória é Agora indica, ainda, violação aos arts. 88 do Código Eleitoral e 18 da Res.-TSE nº 23.373/2011, porquanto, no momento do pedido de registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito, a sua renúncia à candidatura ao cargo de vereador ainda não tinha sido homologada pela Justiça Eleitoral, o que afrontaria os arts. 88 do Código Eleitoral e 18 da Res.-TSE nº 23.373.

O inconformismo não merece prosperar, também, quanto a esse ponto, pois, conforme decidiu o TRE/PA, a homologação é mero exaurimento da renúncia, a qual, preenchidos os requisitos, opera seus efeitos imediatamente.

A conclusão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do TSE, conforme a ementa do seguinte julgado:

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA À CANDIDATURA. ATO UNILATERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. R

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