O Ministério Público do Estado do Pará, através da 1ª promotora de Justiça de Tailândia, Ely Soraya Silva Cezar, instaurou inquérito civil para investigar a omissão do Município diante da inexistência de criação e funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
A Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelece em seu art. 8º-A, aos Municípios, a titularidade pelos serviços públicos de saneamento.
A promotora de Justiça Ely Soraya, apurou que o Município de Tailândia já possui uma Política de Saneamento Básico, instituída através da Lei Municipal nº 335/2016, que preconiza que o Sistema de Saneamento Básico será composto, dentre seus agentes, pelo Conselho Municipal de Saneamento.
“Em reunião promovida pelo Ministério Público, no dia 5 de novembro, detectou-se que o Município de Tailândia ainda carece da criação e implementação do referido conselho municipal”, frisou Ely Soraya.
Para ter acesso a recursos federais destinados ao saneamento básico, os municípios brasileiros têm até 31 de dezembro de 2019 para elaborar os seus planos municipais de saneamento básico, e, por conseguinte também é indispensável a existência e funcionamento do Conselho.
Outro lado
A Prefeitura Municipal de Tailândia através da Procuradoria do Município, informou ao Portal Tailândia que ainda não foi oficialmente notificada sobre a abertura do inquérito civil movido pelo MP.
