Câmara Municipal de Tailândia/PA
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Em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Tailândia, nesta quarta-feira, 23, contando com a presença de 10 vereadores, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 da Prefeitura Municipal de Tailândia, estimado em R$140.775.042,45 (cento e quarenta milhões setecentos e setenta e cinco mil quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Um dos fatos que chama a atenção é a pouca, ou quase nenhuma, presença da população. Os tailandenses não têm o hábito de acompanhar as sessões da Câmara, ainda que em ocasiões importantes como esta. Geralmente, se vê mais pessoas no plenário, apenas em datas muito específicas como em sessão onde vão ocorrer homenagens aos populares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  • orientará a elaboração da LOA;
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária;
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito municipal pelo prefeito e sua secretária de finanças e administração). O projeto é, então encaminhado Câmara de Vereadores a cada ano, para aprovação.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

Na sessão não estavam presentes os vereadores André de Ben (PMN), Créu (PDT), e Rubão (PR).

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