Fachada Fórum de Tailândia, PA

A juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia, Aline Cristina Breia Martins, emitiu no último dia 14 de março, Portaria Judicial disciplinando horários e locais onde pode haver ou não, a permanência de menores, acompanhados ou desacompanhados por pais, responsáveis, parentes ou acompanhantes.

Na publicação, um dos locais onde é expressamente proibido o acesso e permanência de crianças e adolescentes, é em locais que explorem comercialmente o bilhar, sinuca, jogos de azar e outros semelhantes, não importando a hora ou se estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis legais.

Os donos dos estabelecimentos que exploram esses jogos devem afixar em local visível, em letras com tamanho mínimo de 4 cm, o seguinte aviso: “É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS NESTE RECINTO”, o infrator estará sujeito a pena de multa de 3 a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, ao fechamento temporário do estabelecimento.

A Portaria também disciplinou o acesso e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram diversões eletrônicas, fliperamas, cybercafés, lan houses e outros semelhantes.

Baixe e veja o documento na íntegra.

 

A publicação informa ainda que qualquer pessoa da comunidade pode levar ao Conselho Tutelar, de forma identificada ou anônima, notícia de violação das proibições previstas na Portaria.

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