O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) acatou representação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acerca de irregularidades constatadas nos autos do inquérito civil encaminhado pelo procurador da República, Patrick Menezes Colares, em que foram constatadas diversas irregularidades em contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tomé-Açú e a empresa Compre Bem Comércio Varejista Eireli – ME, nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, perfazendo o montante global de R$ 11 milhões de reais (R$ 11.213.530,30).
O Tribunal decidiu ainda emitir medida cautelar determinando que a Prefeitura suspenda contratos, licitações e pagamentos, a qualquer título, e empenhamento de despesas relacionados às empresas Compre Bem Comércio Varejista Eireli, bem como à empresa Marcelo Licurgo – ME, usada como “laranja”, dando prazo de até 5 dias para que a prefeita Aurenice Ribeiro envie cópia em pdf da documentação e de 24 horas para publicação no Mural de Licitações, sob pena de multa pessoal diária de R$ 10.725,30. Os autos seguirão para a Secretaria Geral e 6ª Controladoria para providências.
Segundo o conselheiro substituto Sérgio Dantas, relator do processo, nos autos do inquérito civil, constatou-se a utilização de “laranjas” para a abertura da firma, bem como a celebração de contrato, em menos de um ano a partir de sua constituição, com a Prefeitura Municipal de Tomé-Açú/PA, no valor de R$ 1.538.474,50, indicando possibilidade de ausência ou insuficiência de qualificação técnica e econômico-financeira.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (22/07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal http://www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
