A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) já iniciaram, neste mês, debates para implementação dos Programas de Regularização Ambiental definidos na Lei 12.651/2012, que altera o antigo Código Florestal Brasileiro. A expectativa é que dentro de seis meses o Pará tenha a regulamentação definida, visando a redução de passivos ambientais.
Os programas têm como objetivo a adequação ambiental das propriedades e posses rurais a partir da recuperação de Áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, degradadas e alteradas. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Os trabalhos para a definição do marco legal, que disciplinará as metodologias de recuperação dessas áreas, e o monitoramento, serão conduzidos pela empresa Bioflora – contratada pelo MMA – e pelos grupos de trabalho da Sema e interinstitucional, a serem oficializados pelo secretário de Estado de Meio Ambiente.
[divide style=”2″]
Para acompanhar mais notícias de Tailândia e Região, Curta o Portal Tailândia no Facebook: facebook.com/portaltailandia.com.br. Siga também o Portal Tailândia no Twitter e por RSS.
Káthia Oliveira – Sema | Agência Pará
