O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotora de Justiça de Parauapebas, Aline Cunha, recomendou na última quarta-feira (15), que a Prefeitura de Parauapebas, juntamente com as Secretarias Municipais e a Câmara de Vereadores disponibilizem em plataforma eletrônica oficial todas as informações sobre as contratações públicas voltadas ao combate da pandemia de covid-19.
A promotora Aline Cunha demanda que órgãos públicos sejam transparentes especificamente com as informações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), divulgando o nome das empresas contratadas, o número de inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, valor do contrato e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
De acordo com a Recomendação, em sítio eletrônico específico, a Prefeitura, as Secretarias Municipais e a Câmara de Vereadores de Parauapebas, devem garantir, dentre outras medidas, ferramentas de pesquisa de conteúdo que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Também devem garantir a autenticidade das informações disponíveis para acesso, mantendo-as atualizadas. Além de orientar a população sobre como entrar em contato, por via eletrônica ou telefônica, com os órgãos públicos, bem como adotar medidas que garantam a acessibilidade das pessoas com deficiência.
Além de tratar da publicação dos gastos realizados no contexto do novo coronavírus, a administração também deverá ser transparente sobre os processos de licitação para aquisição de bens e serviços, contratação de servidores públicos, realização de novos contratos onerosos e outros pontos relevantes para a redução dos gastos públicos, considerando a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada pelo Ministério da Saúde.
Aline Cunha recomenda, por exemplo, que a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores de Parauapebas garantam que os procedimentos para aquisição de bens e serviços com dispensa de licitação sejam rigorosamente destinados para atender as condições de emergência com a pandemia de covid-19. Os órgãos devem evitar contratos onerosos e limitar os gastos com aquisições de materiais de consumo, locação de veículos, consumo de combustível e outros. A contratação de servidores públicos só deve ocorrer em caso de substituição de funcionários contratados sem prévia aprovação em concurso público.
O MPPA estipula o prazo de sete dias corridos para a Prefeitura de Parauapebas, através de suas Secretarias, e a Câmara dos Vereadores, responderem por escrito a Recomendação, indicando e comprovando as medidas adotadas.
*Com informações da MPPA
