Foto: Fernando Araújo/ O Liberal
Foto: Fernando Araújo/ O Liberal
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Das 144 cidades do Pará, somente 51 têm atualmente o trânsito sob responsabilidade do administrador municipal – a chamada municipalização do trânsito, em obediência à Lei Federal nº 9.503/97. A ação implica políticas públicas voltadas para as áreas de educação, estatística, engenharia e fiscalização do trânsito, conforme a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O dado foi divulgado pela diretoria do Serviço Social do Transporte (Sest/Senat) de Belém, na manhã de ontem, durante o I Seminário Paraense de Municipalização. Na ocasião, especialistas afirmaram a necessidade da implementação da medida para a promoção da mobilidade urbana de qualidade. O evento aconteceu no auditório da instituição, na avenida Augusto Montenegro, com a participação de agentes de trânsito.

O tenente coronel Israel Moura, da Polícia Militar de Pernambuco, palestrou sobre o tema. Como especialista em Direito do Trânsito, ele observa que falta consciência aos prefeitos para tratar o trânsito seguro como uma questão de direito de todo cidadão. “Pegar uma pessoa que não tem compromisso com o trânsito como gestor do órgão não vai ter resultado. Teremos a consequência do aumento de mais mortes, trânsito travado, deseconomia, aumento do monóxido de carbono”, criticou.

Na sua avaliação, ainda há “muitas” cidades do Estado onde a pessoa responsável pela fiscalização é contratada pelo gestor municipal, o que, segundo ele, é proibido por lei. “A Constituição é bem clara: para assumir cargo público, você tem que ser concursado. Todas essas multas são ilegais, atos que não existem para o mundo jurídico de trânsito”, explicou, acrescentando que o prefeito pode responder pelo crime de improbidade administrativa, caso não municipalize o trânsito.

Para o diretor Sest/Senat Belém, Mário Martins Junior, municipalizar é a primeira etapa de um processo que inclui capacitação dos agentes de trânsito e concurso público. Já a titular da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), Maísa Tobias, que também esteve presente no evento, ressaltou que a capital paraense municipalizou o trânsito em 1990, por meio da criação da extinta CTBel.

De acordo com a superintendente, num primeiro momento, a atuação daquela companhia foi operacional, posto que tomou conta apenas do transporte coletivo e trânsito da capital. Em seguida, evoluiu para uma fase de propostas de planejamento e ações “mais estruturantes”. “Depois, isso acabou novamente e se transformou novamente numa situação operacional, mais cartorária. Desde que a gente entrou, tivemos que tomar uma decisão em relação ao que fazer com Amub/CTBel. A gente poderia até ter extinto o órgão, mas não era o caso”, comentou.

Diante dos desafios de mobilidade urbana, Maísa relata que a prefeitura propôs a transformação da companhia em um órgão “mais fortalecido” com atuação na área de planejamento e elaboração de projetos “de impacto estruturante” no ordenamento do trânsito, como criação de espaço para ciclistas e pedestres, além de pensar nos transportes individuais e alternativos. “Convertemos esse órgão com cinco atribuições para 15 que a Semob tem hoje, aos moldes do que tem a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, fazendo um rebatimento do compromisso enquanto município”, completou.

O município de Tailândia, no nordeste paraense, Foi o primeiro a se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) já dentro das novas regras estabelecidas pela Resolução de número 296 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), isso ainda em 2009.

 

Via ORM News

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