Justiça afasta Secretária de Educação de Tucuruí

A Secretária de Educação e Cultura do Município de Tucuruí, Wanessa Zavarese Sechim, foi afastada por 180 dias da função pela justiça. A decisão atende pedido do Ministério Público Estadual, que ajuizou ação uma civil por improbidade administrativa contra a secretária. 

O Ministério Público acusa a Semec de ignorar e desrespeitar a Lei Municipal nº 8.226/2008, encaminhando para as escolas uma nova proposta pedagógica, sem ter sido aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, o que fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

A decisão aponta que Wanessa Zavaresi Sechim, ficará afastada do exercício de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração. Porém, ela fica proibida de ter acesso às repartições e prédios públicos municipais, sob pena de multa de R$ 10 mil,  para cada ato e dia de descumprimento de quaisquerr das medidas.O descumprimento da decisão judicial também implicará em crime de desobediência.

O artigo 2º da Lei estabelece que o Conselho Municipal de Educação deve deliberar e fiscalizar sobre o bom gerenciamento do Sistema Municipal de Educação, tendo como função estabelecer procedimentos necessários para definir, em conjunto com a Semec, políticas de educação, e participar, também, na discussão de projeto político pedagógico.

Na ação, não se questiona se o novo projeto pedagógico traz ou não benefícios aos alunos, mas o que se verifica é a violação abusiva e autoritária por parte da secretária de Educação sobre o processo legal, afirma o MP.

O juiz Thiago Cendes Escórcio, proferiu nha sentença, que “o afastamento cautelar da secretária de Educação se faz necessário para impedir qualquer óbice à instrução da lide e eventual prejuízo a municipalidade”.

Fonte: Sistema Floresta de Comunicação

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