Início Pará Jacundá Liminar da Justiça determina retorno de ‘Zé Martins’ à prefeitura de Jacundá

Liminar da Justiça determina retorno de ‘Zé Martins’ à prefeitura de Jacundá

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Nesta segunda-feira (11), em decisão proferida pelo Juiz da Comarca de Jacundá, foi determinada a imediata volta do prefeito José Martins de Melo Filho (PMDB), ao comando da prefeitura Municipal de Jacundá. Veja a decisão liminar na íntegra.

Zé Martins, como é popularmente conhecido, foi afastado pela Câmara Municipal no dia 09 de agosto, por um prazo de 180 dias, ele volta depois de 19 dias longe da prefeitura. Na ocasião, dos 13 vereadores, 12 votaram a favor do afastamento do prefeito, e um não compareceu na sessão extraordinária.

Paralisação da Comissão de Investigação

A decisão foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e determina, além do retorno de Melo Filho à prefeitura, a imediata paralisação dos trabalhos da Comissão Processante instalada na Câmara Municipal com o fim de investigar supostas infrações político-administrativas na gestão do prefeito.

José Martins de Melo Filho é acusado de diversas ilegalidades, que vão desde a locação de imóveis para funcionamento de órgãos do município até a compra superfaturada de peças para veículos e máquinas da prefeitura. Após receber a denúncia, os vereadores decidiram instalar a Comissão Processante, que estava atualmente na fase de diligências e ouvindo testemunhas do processo.

Entendimento do juiz

No entendimento do juiz  Edinaldo Antunes Vieira, a Câmara atribuiu poderes à Comissão Processante que seriam próprios de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e confundiu crimes passíveis de análise pelo Legislativo e os que são da alçada do Poder Judiciário.

No despacho, ele afirma que as possíveis irregularidades narradas na denúncia se enquadram nos casos de crimes de responsabilidades, que só podem ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado. “Sendo assim, a Câmara de Vereadores seria incompetente, não só para processar o feito, mas evidentemente para deliberar sobre o afastamento preventivo do prefeito”, escreve o magistrado.

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