Governo de Helder Barbalho está se especializando em dispensas de licitações, visto que elas aparecem muitas vezes publicadas, como nos meses de abril, agosto, outubro do ano passado, e continuam em 2020, como a que está publicada na edição desta sexta-feira, 6, do Diário Oficial do Estado, é o que afirma o site Pará Web News, responsável pelo levantamento.
Dispensas de licitação são justificadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O artigo 24 da lei determina que é dispensável a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Vamos aos casos onde foi usada a Dispensa:
Ponte sobre o rio Acará – Em 4 de setembro do ano passado, o Governo do Estado se utilizou da figura de “Dispensa de Licitação”, que diz ser fundamentado na avaliação dos Setores Técnicos, e, convencido da perfeita adequação da proposta comercial para prestação dos serviços, e contratou a empresa Protende MHK Engenharia LDTA, para execução de serviços de adequação e manutenção da ponte sobre o rio Acará, localizada no município do Acará, sob jurisdição do 7º Núcleo Regional, em regime de urgência. A autorização foi assinada por João Renato de Maia Aguiar, secretário de Estado de Transportes, em exercício. O valor do contrato é de mais de 25 milhões de reais (R$ 25.481.987,82).
Pergunta: o que houve de tão urgente com essa ponte que justifique a dispensa de licitação para os serviços de manutenção dela? Detalhe ainda mais importante, a Protende MHK Engenharia LTDA. fica localizada na estrada Ariam, 419, no bairro Distrito Industrial Anhanguera, no município de Osasco, no estado de São Paulo.
Rodovias paraenses e Consórcio Novo Pará – A empresa Consórcio Novo Pará foi contratada, também com dispensa de licitação, para executar serviços de restauração, recuperação e conservação emergencial na rodovia PA-150, sub-trecho de Goianésia do Pará (entroncamento PA 263) a Morada Nova (Entrada BR-222- Marabá), sob a Jurisdição do 5º Núcleo Regional, em regime de urgência, no dia 10 de outubro do ano passado. A autorização também é assinada por João Renato de Maia Aguiar, secretário de Estado de Transportes, em exercício.
Por mais esse contrato com dispensa de licitação, a Secretaria de Transportes do Estado pagou ao Consórcio Novo Pará, mais de R$ 75 milhões para recuperação das rodovias PA-150, PA-263 e BR-222, com a justificativa de que elas estavam em estado precário de trafegabilidade.
Buffet Eireli – A gestão do governo atual parece ter uma estranha fixação em dispensa de licitação e desta fez contratou a empresa M.W.S. Eventos e Buffet Eireli, com o nome de fantasia de Empório Gourmet, para o fornecimento de refeições preparadas e transportadas destinadas à alimentação de pacientes, acompanhantes e funcionários de entidades do segmento de saúde do Estado. O hospital Ophir Loyola (HOL), em 9 de abril de 2019, fechou um contrato de quase 9 milhões de reais (R$ 8.706.264,00), com essa empresa, sem passar pelo processo de licitação.
Em outubro de 2019, o hospital Ophir Loyola celebrou, mais uma vez, um contrato ainda maior com a mesma empresa para o serviço de fornecimento de refeições, no valor de R$ 18.250.062,36 (dezoito milhões duzentos e cinquenta mil sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).
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A mesma empresa M.W.S. Eventos e Buffet Eireli também foi contratada, com dispensa de licitação, pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia (Hemopa), para a contratação dessa empresa, que se diz “especializada” no fornecimento de quentinhas para o hemocentro. A empresa, três vezes contratada por entidades da área de saúde do Estado, a princípio, fica localizada no conjunto Cidade Nova II, travessa WE 24, 251-A, no bairro Coqueiro, em Ananindeua (PA), mas a mesma empresa aparece no site http://te www.compras.dados.gov.br de fornecedores de serviços, como localizada na travessa Timbó, 2212, em Belém.
A empresa preferida para fornecimento com dispensa de licitação, foi constituída em 2005 e houve boatos de que era ligada a um político de expressão no Estado. Começou como um restaurante do tipo self-service, mas o restaurante fechou. Anteriormente a empresa nunca havia celebrado contrato com o Governo do Estado, mas neste novo governo, logo em abril do ano passado, ganhou um contrato de mais de R$ 8 milhões.
Ainda em 2019, a mesma empresa participou de um Pregão na Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) e abocanhou um contrato de R$ 16.181.672,00.
Outras dispensas – A dispensa de licitação na área da saúde se mostra na publicação de número 058/2019, do dia 14 de outubro de 2019, no valor de R$ 10.800,00 para aquisição de material técnico hospitalar, um agitador de plaqueta, para a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará. A aquisição foi feita junto à empresa Macedo Hospitalar Comércio, Representação, Importação e Exportação de Equipamentos Hospitalares Ltda., que fica localizada na travessa Angustura, bairro do Marco, em Belém.
De acordo com o Pará Web News, o governo Helder Barbalho além de verificar bastante necessidade de dispensas de licitação, tem sido muito generoso. Em 2 de agosto do ano passado, o governo dispensou licitação e doou R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em doação pura e simples, às Obras Sociais da Paróquia de Nazaré (OSPAN).
Turismo – Em 13 de novembro de 2019, a Secretaria de Turismo, publicou o termo de inexigibilidade de licitação de número 006/2019, contratando a empresa Promo Inteligência Turística, inscrita no CNPJ/MF 10.460.019/0001-74, para realizar programa de ativação de vendas e promoção dos produtos turísticos do Pará em parceria com a associação United States Tour Operators Association (Ustoa), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ordenado pelo titular da Setur, André Dias.
A Promo Inteligência Turística informa em seu site, que há 10 anos atua no desenvolvimento de estratégias de turismo, por meio de campanhas turísticas e atividades promocionais, inteligência comercial com mapeamento, pesquisa de mercado, desenvolvimento de planos de marketing e outros. Será que é a única empresa nesse segmento no Brasil para justificar a Ineligibilidade?
Questionamentos – O Ministério Público do Estado deveria prestar mais atenção a esses contratos do Governo do Estado, celebrados por inexigibilidade de licitação. Antes restritos aos escritórios de advocacia e de contabilidade, já considerados como licitáveis pelos tribunais, as inexigibilidades estão se alastrando para outras áreas do governo Barbalho.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará (OAB-PA) também poderia pegar uma carona com o Ministério Público do Estado e tentar saber qual a justificativa do Governo do Estado, sob a gestão de Helder Barbalho, de estar se utilizando, tão frequentemente, da figura da “dispensa de licitação” e da “inexigibilidade de licitação”, em contratos que poderiam muito bem ser celebrados, depois de pregão público.
