Débito de prefeitos, ex-prefeitos e outros ordenadores de despesas. Maioria dos condenados pelo TCE é de prefeitos e ex-prefeitos.

Lista completa dos condenados foi divulgada pelo TCM
Lista completa dos condenados foi divulgada pelo TCM

Somente em 2013, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) efetuou 159 condenações de gestores da administração pública e de entidades sociais que receberam recursos públicos. Devido a falhas ou ausência de prestação de contas, eles foram condenados a restituir o erário público no valor total de R$ 13,9 milhões ou R$ 46,8 milhões em valores corrigidos. Porém, desse montante, foram devolvidos apenas R$ 23 mil, o correspondente a 0,5% do total, conforme a comunicação oficial feita ao TCE acerca da quitação ou do parcelamento formalizados junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).

No ano passado, foram devolvidos R$ 516 mil, ou seja, pouco mais de 22 vezes mais do que este ano. A maioria dos condenados deste ano é de prefeitos e ex-prefeitos de 68 municípios, inclusive, alguns foram condenados mais de uma vez. O ex-prefeito de Marituba, na Região Metropolitana, Antônio Armando (PSDB), alcançou o maior número de condenações dessa natureza, 13, totalizando R$ 2,9 milhões em valores atuais a serem devolvidos para o Estado. Em segundo lugar em número de condenações, aparece o ex-prefeito de Ipixuna do Pará, no Nordeste do Estado, Evaldo Cunha (PT), com nove sentenças, porém, o valor a restituir supera o de Armando, sendo totalizada em R$ 10,6 milhões em valores corrigidos.

Também há situações de gestores diferentes condenados em relação aos mesmos municípios, como os casos de Itaituba, São Geraldo do Araguaia, Nova Esperança do Piriá e Igarapé-Miri. Em relação ao governo do Estado, há dois ex-secretários entre os condenados deste ano, César Meira, da Secretaria de Estado de Obras (Seop), e Valmir Ortega, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que terão que devolver R$ 654 mil e R$ 333 mil.

Foram condenados ainda os ex-dirigentes do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (R$ 2 milhões), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará (Fapespa) (278 mil), do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (Iasep) (R$ 363 mil) e também do 10º e do 13º Centros Regionais de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, localizados em Altamira (R$ 207 mil) e Cametá (R$ 13 mil). A prefeitura de Tailândia também é citada com a condenação do ex-prefeito do município Paulo Liberte Jasper com o valor da sentença R$ 65.813,18.

Os demais condenados são dirigentes de associações e federações comunitárias, sindicatos, entidades sociais sem fins lucrativos, fundações e Organizações Sociais de Interesse Público (Oscip’s), como a Pró-Saúde, que administra o Hospital Regional da Transamazônica, cujo gestor Paulo Mergulhão foi condenado em quase R$ 1 milhão. O presidente do TCE-PA, conselheiro Cipriano Sabino, reconhece que poucos condenados cumprem a decisão de restituir o erário, apesar da previsão legal que garante a inclusão do devedor na dívida ativa do Estado e também o bloqueio e penhora dos bens.

“É possível que alguns tenham pago a dívida junto à Sefa, mas ainda não tenham comunicado ao TCE. Ano que vem muitos vão tentar resolver para se candidatar porque são questões transitadas em julgado. Não há possibilidade de recurso”, avalia Cipriano. A Sefa não apresentou os números oficiais das restituições recebidas. O Ministério Público do Estado do Pará promete mudar essa realidade, com a criação do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção, há cinco meses.

O núcleo é coordenado pelo procurador de justiça Nelson Medrado, que tem competência para julgar os detentores de foro especial. Medrado explica que a não prestação de contas imputa o débito correspondente ao gestor, conforme o Decreto-Lei 201/1967.

No entanto, é considerado um crime de menor potencial ofensivo. “Com base nos dados dos tribunais de contas, estamos instaurando procedimentos de investigação criminal para processar os gestores por apropriação de recursos e não por omissão para que as penas sejam mais graves”, anunciou. Com isso, os gestores podem responder civil e criminalmente, podendo ser condenados à pena de reclusão pelo período de dois a 12 anos. Atualmente, ninguém está preso por não prestar contas da aplicação de recurso público, confirma o procurador. Este ano, o núcleo já ofereceu quatro denúncias à justiça contra prefeitos reeleitos no Pará que estão com prestações de contas pendentes. A abertura dos procedimentos de investigação criminal está sendo feita mediante a autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cipriano explica que a competência para cobrar o pagamento dessas restituições é da Sefa, que pode fazê-lo por meio da via judicial com o auxílio da Procuradoria Geral do Estado. Após a sentença, o TCE expede um título dando conta de que o gestor está em débito com o Estado.

O documento garante o direito líquido e certo de o Estado receber o crédito correspondente à condenação. Os condenados têm que pagar multa ao TCE, podem ter os bens bloqueados e penhorados, ficam impedidos de ocupar cargo público e de contratar com o poder público e podem perder a função pública.

“Os principais argumentos dos gestores são de não terem recebido os documentos necessários para a prestação de contas relativas à administração anterior e também que a vistoria para a aplicação do recurso ocorreu antes da conclusão do serviço. Percebemos que muitas pessoas não têm orientação ou suporte técnico para aplicar corretamente os recursos e obedecer às normas vigentes.”

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Via, O Liberal

 

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