Em função do fato do ex-prefeito de Santarém Novo, Sei Ohaze, mais conhecido como Pedro Japones, não ter apresentado as prestações de contas de gestão do 1º, 2º e 3º quadrimestres, mas apenas o balanço geral do exercício financeiro de 2014, entretanto, fora do padrão, o Tribunal e Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou uma tomada de contas especial e julgou irregular a gestão do ex-prefeito de Santarém Novo.
Sei Ohaze foi multado em R$ 1.996,26 (600 UPF-PAs) e terá de devolver ao Município, com juros e correção monetária, mais de 5 milhões de reais aos cofres públicos (R$ 5.852.561,80).
O ex-prefeito terá um prazo de 60 dias para devolver o dinheiro, caso contrário, terá contas bancárias e bens bloqueados, em tanto quanto bastem para garantir o ressarcimento do valor aos cofres do Município.
O mesmo procedimento foi adotado em relação às contas de governo de 2014 da Prefeitura de Santarém Novo, que receberam parecer prévio contrário à aprovação pela Câmara Municipal, devido a não comprovação do cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à aplicação de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.
Nos dois casos, cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada na quinta-feira, dia 25 de outubro.
(Com informações TCM/PA)
