Exceção a regras? Por Mizael Carvalho

No Brasil, as regras e princípios normativos de convivência em sociedade estão dispostos na Constituição Federal de 1988, que completa três décadas em 2018. Esses preceitos norteadores dos direitos e deveres individuais devem ser revistos com vistas ao seu cumprimento e aplicabilidade eficientes, a fim de adequar tais normas à nova realidade do país.

É notório que, no transcorrer dos anos, as dinâmicas relacionais em sociedade alcançam patamares mais sofisticados, que exigem de seus integrantes uma postura condizente com a evolução dos diferentes meios envolvidos nesse processo. Isso requer maior atenção em relação aos princípios normativos de regência às ações acometidas por quem quer que seja. Quanto mais imputáveis forem as regras instituídas como fundamento para a sociabilidade fraternal, maior será o alcance na formação plena dos concidadãos e mínimos serão os desastres éticos e morais dos sujeitos.

Todavia é perceptível certa flexibilização regimental quando posto para análise algumas alíneas desse documento, enquanto prevalece o discurso arraigado dentre muitos brasileiros e brasileiras: “Para toda a regra há exceção”. Um exemplo disso é o constante no artigo terceiro acerca da fundamental importância de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. A exceção a essa norma ancora-se no interesse do Estado pela implementação de políticas públicas eficazes para ter êxito nesse fundamento. O que é feito apenas apazigua, mas não têm força para extirpar os problemas decorrentes da má aplicação dos recursos apropriados para este fim.

Outra questão pertinente é encontrada no artigo quinto, donde se retira que todos são iguais perante a lei – sem distinção de qualquer natureza -, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A ressalva dessa regra é quando o cidadão em questão for político – ou apadrinhado deste -, pois contará com subsídios e favorecimentos que um reles mortal, de classe baixa, de família humilde não o terá, haja vista que os trâmites legais são acelerados para os que detém bonificações superiores, porém, segue na proporção inversa aos que pertencem à outra via desse movimento retilíneo.

Além disso, o mesmo artigo quinto reforça que a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ser penetrada sem consentimento do morador. Nesse caso, a exceção a esse preceito é condicionado ao meliante que, portando arma de fogo, render a família e saquear todos os bens que levaram anos para adquirir, ainda terá direitos líquidos e certos. Pois o assaltante em questão terá resguardada sua integridade, mesmo se ceifar a vida de um dos donos da casa ou algum ente. Estes pressupostos são evidenciados quando a Carta Magna de 1988 traz em seu bojo o tocante à ausência de pena de morte ou prisão perpétua, dando margem para reincidências e agravantes àqueles despossuídos de sanidade para o convívio entre pares.

Constara-se, pois, que uma revisão constitucional – resguardado o direito de participação de todos – possibilitará o efetivo cumprimento e reconhecimento dos direitos e deveres que cada cidadão é possuidor, visto que o cenário ao qual a nação brasileira encontra-se atualmente é desolador. A erradicação do discurso promíscuo sobre as exceções nas normas será contributiva com a diminuição das corrupções menores, às quais são inerentes aos sujeitos, em especial o brasileiro. Para alcançar esse patamar de lucidez comunal, é preciso haver união e comprometimento das entidades possuidoras de convencimento sobre as massas, para que direcionem ações de promoção à reflexão sobre o papel individual e coletivo diante das intencionalidades do Estado opressor, que vislumbra apenas a força produtiva da classe trabalhadora, enquanto esta assim o fizer e nada mais.

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