Lei da Transparência – Regra vale para municípios com população acima de 50 mil habitantes. E prazo terminou nesta segunda-feira 27.

lei-acesso-informção-transparência

O Portal Tailândia publicou, Prefeituras têm até 27 de maio para disponibilizar portal da transparência, pois bem, terminou ontem (27), o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes se adequem às regras da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. No Pará, 104 municípios devem se regularizar. As prefeituras que não se ajustarem podem sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.

Com a LC 131/2009, as cidades devem obrigatoriamente abrigar em seus sítios eletrônicos (Portal da Transparência) um relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de receita dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios. O objetivo é ampliar os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos para o cumprimento da Legislação: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50 mil habitantes.

A lei obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico (site) e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil.

Porém a regra nem sempre é cumprida. De acordo com o vice-presidente para assuntos institucionais e de alianças do Observatório Social de Belém, Ivan Costa, mesmo nos municípios que já disponibilizaram seus dados na internet, a informação disponível não atende a todos os requisitos previstos na legislação.

Por exemplo, no artigo 48 da lei, relacionado às despesas, está previsto que todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, deve ter a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. “Porém, não é disponibilizada a informação quanto ao bem fornecido ou ao serviço prestado”, informou Costa.

A fiscalização da aplicação desta lei é um dever dos Ministérios Públicos Estaduais. Nossa equipe de reportagem tentou contato com a promotoria responsável por esta fiscalização no Estado, mas até o fechamento desta edição não obtivemos retorno.

Saiba mais:

Você conhece o Portal da Transparência do município de Tailândia?

Criação de Sites em Tailândia – Pará

 

[divide style=”2″]

Para acompanhar mais notícias de Tailândia, Curta o Portal Tailândia no Facebook: facebook.com/portaltailandia.com.brSiga também o Portal Tailândia no Twitter e por RSS.

Via  – O Liberal

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *