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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto estabelece as regras para a transição do regime atual para a jornada 5×2. A cerimônia acontece no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.

A mudança foi aprovada pelo Congresso em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em 14 de outubro. Desde então, o Ministério do Trabalho preparou as normas para a transição entre as jornadas. Trata-se da primeira mudança na jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, há 38 anos.

Pelas regras do decreto, a escala 5×2 começa em 16 de dezembro. Durante a primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais poderá ser distribuída em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que passam de 8 horas não geram adicional de hora extra. Essa regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

Julgamento no STF

Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento sobre a transição e levou o processo ao plenário físico do Supremo Tribunal Federal. Ainda não há data para a retomada do caso, que depende de o presidente da Corte, Edson Fachin, colocá-lo em pauta. Enquanto isso, continua valendo a liminar do ministro Flávio Dino, que mantém o início da escala 5×2 em 16 de dezembro.

Tramitação

A PEC foi promulgada em 16 de outubro, em cerimônia no Congresso Nacional com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Na Câmara, a proposta teve tramitação rápida: foi aprovada na CCJ em 22 de abril e no plenário em 27 de maio. No Senado, ficou parada na gaveta do presidente da Casa até 14 de outubro, apesar de ter sido aprovada na CCJ em 6 de setembro.

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