Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Segurança de Tailândia serão debatidos na Câmara de Vereadores

Os projetos entram em debate a partir desta quinta-feira, 04. (foto: Josenaldo Jr / Portal Tailândia)

A Prefeitura Municipal de Tailândia encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores quatro projetos de lei. Entre os projetos está o da criação da Guarda Municipal, que passou a ter poder de polícia em 2014. A guarda poderá atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência e até realizar fiscalização de trânsito com aplicação de multas.

O efetivo da Guarda Municipal é limitado por lei, em municípios com população entre 50 à 500 mil habitantes, que é o caso de Tailândia, esse número não pode ser superior a 0,3% da população.

Os projetos encaminhados pela prefeitura preveem também a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Tailândia e do Sistema Integrado de Segurança Pública e Cidadania Municipal – SISPCM. Se aprovado, o sistema deverá auxiliar o trabalho das policiais no combate à criminalidade no município.

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