O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui a transferência automática da pensão alimentícia, medida que ficou conhecida como “Pix Pensão Alimentícia”.
Com a nova regra, a Justiça poderá autorizar que o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido para a conta do filho ou do responsável legal, forma semelhante a um débito automático. A medida busca reduzir atrasos no pagamento e tornar o processo mais ágil.
Se não houver saldo suficiente, a Justiça poderá determinar o bloqueio de ativos financeiros e, em alguns casos, a penhora de outros bens para garantir o pagamento da dívida.