A Juíza Aline Cristina Breia Martins, do Juizado da Infância e Juventude de Tailândia, editou uma portaria regulamentando a participação de crianças e adolescentes durante o carnaval em Tailândia.
A Portaria nº 01/2019 foi publicada e enviada aos órgãos de fiscalização, Polícia Civil, Polícia Militar e Conselho Tutelar, além dos veículos de comunicação da cidade.
Fica estabelecido horário limite das 22h para crianças, até 12 anos de idade, mesmo acompanhadas do pais, estarem no carnaval ou em espetáculos públicos.
De acordo com o Portaria:
- É terminantemente proibida a venda, fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas com teor alcoólico a menor de 18 em barracas autorizadas para venda de tais bebidas pelo município durante os eventos, bem como nos restaurante, pizzarias e lanchonetes, estendendo-se esta vedação aos vendedores ambulantes.
- As crianças (até 12 anos de idade), mesmo acompanhadas de seus pais ou responsável legal, só poderão participar dos espetáculos públicos e seus ensaios até as 22:00 (vinte e duas) horas, sendo que o Carnaval Fora de Época a participação se restringirá aos blocos destinados ao publico infantil, somente até o horário acima especificado.
- Os adolescentes entre 12 anos e 17 anos poderão participar de blocos destinados ao público adulto, desde que acompanhados de seus pais ou responsável legal ou pessoa maior de idade autorizada por estes (A autorização deve conter o nome dos pais ou responsável, endereço, etc).
- É vedada a venda de bebida alcoólica em blocos de crianças e adolescentes, inclusive para adultos.
- Estará sujeito à atuação o maior de idade que encontrar adquirindo, fornecendo, ainda que gratuitamente, e entregando, de qualquer forma, bebida de teor alcoólico a menor de 18 anos.
O Comandante da 6ª CIPM, sediada em Tailândia, Major Correa, disse ao Portal Tailândia, que a Polícia Militar vai solicitar que os pais se retirem do local do evento com os filhos após o horário estabelecido.
A PM, segundo o Comandante, fechará o cerco aos menores de idade com passagens por diversos delitos.