O projeto de lei que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB ) foi entregue nesta terça-feira, 04, pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. A matéria pretende acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos. Se a proposta for aprovada no Congresso, a violação da lei “será punida apenas com advertência por escrito”.
Segundo informações da Casa Civil da Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto “pois se busca um caráter mais educativo”. Atualmente, o CTB estabelece, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade têm devem ser transportadas nos bancos traseiros e se refere à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o assunto.
Menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em “dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade”. Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações desses equipamentos. Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança.
Hoje, transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas, é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira de habilitação e multa-base de R$ 293,47. Já a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Fonte: Roma News de O Globo